Os deputados aprovaram durante a sessão plenária desta terça-feira (6)
os dois projetos de Lei de autoria do Governo do Estado, que dispõem sobre a
utilização, pelo Executivo, da parcela dos depósitos judiciais e
administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, e o projeto do
Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. As matérias tramitaram pelas
comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Constituição e Justiça (CCJ) e
receberam emendas parlamentares.
Com relação ao primeiro projeto, uma das emendas
determina que se o Estado fizer retiradas ultrapassando o fundo de reserva dos
depósitos judiciais, o Executivo providenciará sua recomposição nas 48 horas
seguintes à notificação que lhe vier a ser feita pela instituição financeira
oficial. Outra emenda estabelece que o descumprimento do prazo na reposição no
prazo de 48 horas gera um acréscimo das taxa referencial do Selic para títulos
federais mais uma multa de 0,33% por dia de atraso.
A terceira emenda no Projeto de Lei 23/2017 exige a
notificação pela instituição financeira oficial, não só ao Estado, como também
à Assembleia Legislativa, fiscalizadora dos atos governamentais. A mesma multa
pelo atraso na recomposição também foi estabelecida no Projeto de Lei 024/2017.
Na discussão da matéria os deputados fizeram alguns
questionamentos. Fernando Mineiro (PT) disse que as medidas não irão resolver o
problema financeiro do Estado. “Se pegasse recursos que estão sobrando nos
outros poderes ajudaria muito mais, por isso votarei contrário, por uma posição
de entendimento para enfrentar a crise no Estado”, afirmou. O deputado Kelps
Lima (Solidariedade) também externou sua preocupação: “Pegar dinheiro da
iniciativa privada é perigoso”, avaliou. Os colegas Hermano Morais (PMDB) e
George Soares (PR) também externaram sua preocupação.
Membro da CCJ, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD)
se posicionou favorável à matéria e disse que o tema foi amplamente debatido na
comissão. “Inclusive o procurador geral do Estado também participou sobre a
discussão da constitucionalidade”, disse.
Aprovada também a mensagem 82/16, que altera a Lei
10.048/16, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio
2016-2019. Outros projetos parlamentares propondo título de cidadania também
foram aprovados pelos deputados.
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