Os problemas do Governo
com o orçamento, como se sabe, não se limitam aos repasses dos
duodécimos dos Poderes. Entre as inúmeras ações interpostas para
garantir atendimentos hospitalares e tratamentos de saúde, uma se
destacou ontem pelo caráter inusitado. O juiz da Vara Cível de Currais
Novos, Marcus Vinícius Pereira, suspendeu todas as propagandas pagas
pelo Estado até que sejam garantidos os direitos à saúde de Maria Eliete
Araújo, uma portadora de câncer. Ela ingressou com o processo na
Justiça alegando que o elevado valor do procedimento cirúrgico pelo qual
deverá ser submetida extrapola as condições financeiras da família.
O magistrado destacou
ainda que não sendo providenciado pelo Estado os procedimentos
necessários à saúde da autora, será bloqueada verba pública a ser
repassada à rede privada. “Fica a mesma [governadora] advertida, que o
prejuízo doloso ao erário, além de outras consequências, configura
improbidade administrativa, o que poderá ser apurado em processo
posterior”, alertou Marcus Vinícius. Ele determinou que as empresas que
veiculam propagandas do Governo suspendam os serviços, sob pena de
multa.
Fonte: Tribuna do Norte
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