O pedido de impeachment contra a governadora Rosalba Ciarlini Rosado foi lido pela Mesa Diretora da ALRN na sessão desta terça-feira...
O
pedido de impeachment contra a governadora Rosalba Ciarlini Rosado foi
lido pela Mesa Diretora da ALRN na sessão desta terça-feira (29). O
processo foi protocolado na semana passada e entregue por representantes
do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN) e
solicita-se, ainda, o afastamento imediato da governadora das funções.
O pedido de Impeachment entregue à ALRN
denuncia a governadora pelos seguintes crimes de responsabilidade: Uso
de bens e serviços públicos do Estado para promover a campanha política
nas Eleições Municipais em Mossoró/RN no ano de 2012, promovendo o
impedimento ao livre exercício do voto pelos cidadãos mossoroenses; Atos
de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público
Estadual; e Transporte de verbas do orçamento sem autorização legal,
através da suplementação acima do limite legal permitido pela LOA 2012 e
da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação
para pagamento de pessoal inativo.
Segue o passo a passo do processo de impedimento:
1 – Leitura em plenário do pedido protocolado na Assembleia Legislativa e remessa à CCJ
2 – CCJ analisa a admissibilidade
formal, verificando se há legitimidade dos proponentes e se atendem aos
requisitos legais, se os fatos citados constituem objeto de investigação
no âmbito do Legislativo e se as partes citadas são passíveis de serem
responsabilizadas.
3 – Processo segue para o plenário para deliberação final sobre a admissibilidade ou não do pedido.
4 – Não sendo acatado, o processo de
impeachment é arquivado. Caso seja admitida a denúncia pelo plenário, a
Mesa Diretora emite ato para que seja criada uma comissão especial
formada por cinco deputados estaduais eleitos. Paralelamente, cópia do
processo é remetida ao Tribunal de Justiça do Estado. O TJRN sorteia
cinco desembargadores.
5 – É instalado o Tribunal Especial,
presidido pelo presidente do TJRN, e formado pelos cinco deputados e
cinco desembargadores. Este tribunal vai analisar o mérito da denúncia.
6 – O afastamento, caso seja necessário, se dará por votação do Tribunal Especial e aprovação de dois terços de seus membros.
xuadoagreste@hotmail.com
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