Foto de divulgação
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (21), por 301 votos a 33 e duas abstenções, o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 549/18, que mantém o uso dos coeficientes de distribuição do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do exercício de 2018 para a divisão
em 2019, até que os dados para o cálculo sejam atualizados a partir do novo
censo demográfico, previsto para 2020. A matéria segue para apreciação do
Senado.
O repasse do FPM é uma transferência obrigatória da
União aos municípios, prevista na Constituição Federal. É a segunda maior
transferência constitucional, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos
estados para os municípios. Pela Carta Magna, devem ser destinados ao FPM um
total de 24,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda (IR) e
sobre produtos industrializados (IPI).
Do total, 10% do fundo vão para as capitais,
levando em consideração o tamanho da população e o inverso da renda per capita
estadual. Já 86,4% são distribuídos para os demais municípios (não-capitais),
partilhados conforme o coeficiente de participação fixado a partir da
quantidade de habitantes de cada município.
Já o restante, a reserva de 3,6%,
tem por objetivo evitar que o fundo tenha o viés em favor dos municípios com
menor população. De acordo com a justificativa do PLP, participam dessa reserva
cidades com142.633 habitantes ou mais, porém essas localidades também são
beneficiárias da parcela de 86,4%. A distribuição é feita conforme os critérios
usados pelo fundo para as capitais.
De acordo com o relator, deputado Arthur Lira
(PP-AL), dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
apontam que a estimativa populacional para 2019 aponta para quedas no número de
habitantes em 2.933 municípios (52,7%) em comparação com o ano anterior. Desse
total, 135 tiveram redução no coeficiente para o repasse do FPM. A Bahia é o
estado com o maior número de reduções (56).
No entanto, outros 105 municípios receberão mais
recursos do fundo, já que o total a ser repartido não muda em razão da
flutuação da população entre as cidades. Nesse caso, o estado de São Paulo tem
15 municípios com ganhos. O Rio Grande do Sul tem 14 com previsão de mais
recursos, Pará tem 13 e o Rio de Janeiro, 11.
O cálculo considera duas variáveis: as populações
de cada município brasileiro e a renda per capita de cada estado. Ambas as
variáveis são calculadas e divulgadas pelo IBGE. A estimativa da população dos
estados e municípios é divulgada até o dia 31 de outubro de cada exercício.
Agência Brasil
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