O governo do Estado já pode iniciar as negociações com o sistema financeiro para receber, de forma antecipada, o dinheiro dos royaltie...
O governo do Estado já
pode iniciar as negociações com o sistema financeiro para receber, de forma
antecipada, o dinheiro dos royalties do petróleo referente a 2019. O último
obstáculo que impedia a abertura das negociações – uma recomendação do Tribunal
de Contas do Estado, baseada no Acórdão 259/2018 – foi removido
pelo juiz convocado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Luiz
Alberto Dantas Filho.
O magistrado acatou pedido liminar formulado pelo
Procuradoria Geral do Estado suspendendo a recomendação do TCE que impedia o
chefe do Poder Executivo de realizar qualquer ato administrativo tendo como
garantia créditos decorrentes dos royalties do petróleo e gás natural.
“Entendo que não caberia ao Tribunal de Contas, a
priori, o exercício de controle de constitucionalidade de norma editada e
aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o que
foi recentemente afirmado pelo plenário deste Tribunal de Justiça”, destacou
Luiz Alberto Dantas.
Ao participar nesta quinta-feira (10) da solenidade
de posse dos dirigentes de órgãos da administração indireta, a governadora
Fátima Bezerra elogiou o trabalho da Procuradoria Geral, lembrando que o
empréstimo faz parte das medidas que estão sendo adotadas pelo governo para a
recuperação das finanças do Executivo Estadual.
“Este era o último óbice jurídico que existia para
a lei pudesse ser aplicada. A decisão é importante porque dá respaldo ao Governo
para pleitear o empréstimo já em andamento e negociar com a Assembleia
Legislativa uma proposta mais ampla, visando a antecipação dos três anos
seguintes”, disse o procurador Luís Alberto Marinho. O assunto será tratado na
reunião que a governadora Fátima Bezerra terá nesta sexta-feira (11), em
Brasília, com a diretoria do Banco do Brasil.
O dinheiro da antecipação referente aos repasses de
2019, no valor estimado de R$ 162 milhões, será destinado à capitalização do
Fundo Previdenciário (Funfir).
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