Segundo a nova lei, os valores de acordos trabalhistas não
poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios se também houver
questões de natureza remuneratória envolvidas, o que inclui férias, 13º salário
e horas extras.
Jair Bolsonaro sancionou uma lei na última sexta-feira (20)
que muda a cobrança de imposto sobre valores recebidos por trabalhadores em
acordos trabalhistas, sejam judiciais ou não. A medida afeta benefícios como
férias, 13º salário e horas extras. O objetivo é acabar com a prática de
estabelecer todo o valor negociado como indenização, como danos morais, prêmios
e bonificações , uma medida comum para fugir da cobrança de impostos, como
contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Segundo a lei 13.876, aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela
Câmara, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados
apenas como indenizatórios se também houver questões de natureza remuneratória
envolvidas, o que inclui férias, 13º salário e horas extras.
Com a proposta, as verbas só podem ser
classificadas como indenizatórias caso o pedido original se refira
exclusivamente a verbas dessa natureza.
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