Maia quer votar o texto antes do leilão da área da cessão onerosa previsto para o fim do ano para garantir os recursos para os entes federados — Foto: Reprodução.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
defendeu a aprovação até 5 de novembro da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 98/19, que permite à União compartilhar com estados e municípios os
recursos arrecadados com o pré-sal. Maia quer votar o texto antes do
leilão da área da cessão onerosa previsto para o fim do ano para
garantir os recursos para os entes federados.
A governadora
Fátima Bezerra (PT) espera a aprovação dessa PEC para pagar parte dos salários
atrasados dos servidores do Rio Grande do Norte. A previsão é que o estado
receba R$ 450 milhões da cessão onerosa até o final do ano. Parte desse
dinheiro também deverá ser usada para quitar dívidas com fornecedores.
Originalmente,
a PEC tratava do orçamento impositivo, que, inclusive, já foi promulgado pelo
Congresso. No entanto, parte da proposição foi alterada e acabou tramitando nas
duas casas (Câmara e Senado) como uma PEC paralela para incluir a questão do
pré-sal.
O Senado
incluiu emenda que destina aos municípios 15% da arrecadação com o leilão, e
outros 15% serão destinados aos estados. De acordo com a PEC, essas fatias
serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem
os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão
privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.
Além
disso, outra emenda do Senado destina 3% (cerca de R$ 2,1 bilhões) aos estados
que abrigam as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. O Rio
de Janeiro seria o único beneficiado, já que toda a área que vai a leilão fica
dentro dos limites do estado.
Lei
Kandir
Rodrigo
Maia disse ainda que talvez seja possível incluir uma alteração que prevê a
liberação de R$ 4 bilhões do governo federal para compensar os estados pelas
perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação
e acabar com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
“Alguns
estados queriam aumentar o valor dos estados produtores, mas o problema é que
essas reservas ficam no Rio de Janeiro, 100% no Rio, não tem nada fora. Então,
como vão distribuir para outros estados produtores que não estão produzindo
essa reserva específica? A questão da Lei Kandir resolve também a demanda de
alguns estados”, disse o presidente da Câmara.
Maia
negou que outros estados tenham sido prejudicados com a emenda que beneficiou o
Rio de Janeiro. Segundo ele, todos os entes federados precisam reformar suas
estruturas para garantir mais recursos para investimentos.
O
presidente da Câmara ressaltou que as dificuldades fiscais enfrentadas pela
União e pelos estados e municípios não serão resolvidas com receitas
extraordinárias.
“Quem
foi prejudicado? O dinheiro é todo do governo federal, que cedeu parte aos
estados e municípios. Qual é a forma de distribuição? A forma é o FPE e o FPM.
Nós podemos discutir se é a melhor regra, e chegamos à conclusão que o estado
produtor teria direito a 3% e, como a cessão onerosa só está só no Rio de
Janeiro, é o produtor”, explicou Maia. “O governador Eduardo Leite [RS] me
procurou preocupado com o acordo da Lei Kandir e, se o governo quiser colocar o
acordo com os governadores na cessão onerosa, não tem problema”, afirmou.
Maia
disse que o acordo de inclusão da compensação dos estados prejudicados pela Lei
Kandir na PEC 98/19 é bom para resolver definitivamente a questão e garantir os
recursos quando o leilão do pré-sal for realizado.
Cessão
onerosa
Em 2010,
por meio de contrato de cessão onerosa, a Petrobras pagou à União para explorar
até 5 bilhões de barris na Bacia de Santos. Depois, descobriu-se que as
reservas têm de 6 bilhões a 15 bilhões de barris a mais. Para leiloar esse
excedente neste ano, foi necessário encerrar disputa entre a União e a
Petrobras, que será compensada pela flutuação dos preços do petróleo desde
2013.
As
empresas que arrematarem as áreas para explorar o petróleo excedente da cessão
onerosa terão de pagar um bônus de assinatura para a União. A equipe econômica
espera obter mais de R$ 106 bilhões. A ideia é que essas verbas sirvam para o
acerto da União com a Petrobras (cerca de R$ 34 bilhões), para que os
vencedores compensem investimentos da estatal e também para abater o déficit
primário.
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