O Governo do Estado está comprometido em
agilizar o processo de aquisição de recursos materiais para a manutenção do
sistema de saúde, como respiradores e epi’s, e para atender à necessidade
emergencial de ampliação e aparelhamento das unidades de tratamento das pessoas
infectadas pela Covid-19.
Este é o principal compromisso assumido no acordo
encaminhado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Ministério
Público Federal. O documento foi publicado na edição extraordinária do Diário
Oficial do Estado (DOE) deste domingo (22) e contará também com homologação
judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado e a Justiça Federal.
O propósito do Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) encaminhado pelo MPRN e MPF é ajustar procedimentos para
aquisição de bens, insumos, medicamentos, equipamentos hospitalares, epi´s,
entre outros, destinados ao enfrentamento emergencial da grave crise provocada
pelo coronavírus, causador da Covid-19. Para isso, o Estado deve observar
prioritariamente as disposições da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus
O acordo também prevê o compromisso do
Governo em efetuar fiscalização ininterrupta, por meio da Controladoria-Geral
do Estado, dos procedimentos e processos de aquisição direta, indenizatórios e
requisições, podendo expedir orientações, sempre que necessário ao
aperfeiçoamento dos métodos utilizados, que serão obrigatoriamente observadas.
O TAC reforça que essa situação de
excepcionalidade do modo de aquisição de compras restringe-se ao período em que
durar a declaração de Situação de Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional, declarada por meio de portaria específica do Ministério da Saúde.
“A informação do Estado é que, nesse
momento, não há problema financeiro para garantir essas aquisições.
Naturalmente, a situação pode se alterar nas próximas semanas, o que será
informado a todos. Há alguma dificuldade para disponibilidade de tais
equipamentos para compra no mercado, mas já há aquisições realizadas e outras
em curso”, explicou o procurador-geral de Justiça, Eudo Leite.
O Governo do Estado tem o prazo de 72 horas
para enviar ao Ministério Público a relação de bens, insumos, medicamentos,
equipamentos, entre outros itens.
fonte:deu no blog do passaro
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