O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luciano Ramos, entrou com representação junto ao Tribunal de Contas da U...
O
procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luciano Ramos, entrou
com representação junto ao Tribunal de Contas da União para impedir a devolução
de recursos para segurança pública e sistema penitenciário dentro do Programa
Brasil Mais Seguro.
A
representação, endereçada ao procurador-geral do Ministério Público de Contas
junto ao Tribunal de Contas da União, Paulo Soares Bugarin, foi impetrada na
última quinta-feira (26) em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e a
Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Segundo o MPC, há pelo
menos R$ 42 milhões disponíveis para o RN no Programa Brasil Mais Seguro. Por
ser dinheiro federal, a competência para dar andamento ao assunto é do
TCU.
O
objetivo é conseguir por parte do TCU que se determine “as medidas
imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelo
Governo Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos
recursos públicos federais disponibilizados através do Programa Brasil Mais
Seguro”. Além disso, “determinar as medidas cabíveis à necessária repactuação
dos recursos federais já devolvidos”.
Segundo
Luciano Ramos, há o risco de que a verba do Programa Brasil Mais Seguro para
construção de uma cadeia pública masculina em Ceará-mirim, com 603 vagas,
seja devolvida. ““ Em junho de 2015, por exemplo, terá que ser iniciada a
obra de construção de um novo presídio, sob pena de termos de devolver R$ 14,8
milhões, que já estão na conta do RN. E a licitação foi deserta. Há que ser
“concluída a contratação e iniciadas as obras”, explica. A contrapartida do
Estado nesse caso é de R$ 1,6 milhão.
Impedir
a devolução do dinheiro é, de acordo com o MPC, fundamental para a
reestruturação e recuperação da segurança pública potiguar, tendo em vista a
recente série de motins em 16 unidades prisionais no Estado.
Fonte:Nominuto
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