Nesta terça-feira 14/07, o Deputado José Adécio apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na ALRN, o projeto de Lei que mo...
Nesta terça-feira 14/07, o Deputado José Adécio apresentou na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na ALRN, o projeto de Lei que
modifica dispositivos da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003, já
alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto
Público de Irrigação Oswaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área
do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências”.
O Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, situado nos
municípios de Alto do Rodrigues, e Afonso Bezerra, estabelece as normas para o
reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado. Ele é dividido em
unidades agrárias, que se denominam lotes, e áreas remanescentes inapropriadas
para constituição de lotes irrigáveis, que serão reservadas a equipamentos
urbanos ou à preservação ambiental.
O Projeto de Lei de relatoria do Deputado José Adécio foi
aprovado por unanimidade na comissão, favorecendo a região do Vale do Açú.
Assecom: Rafael Maia
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