Justiça Eleitoral deve disponibilizar aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral neste domingo (5). A lis...
Justiça Eleitoral deve disponibilizar aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral neste domingo (5). A lista servirá de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral, conforme dispõe o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
A quitação é um dos requisitos necessários ao deferimento do registro de candidatura de quem pretende disputar as eleições municipais deste ano. A relação de devedores de multa eleitoral será divulgada aos partidos por meio do sistema Filiaweb. Serão feitas atualizações semanais dos dados de devedores de multas até o dia 24 de junho, quando haverá a consolidação das informações.
A multa é uma das penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral para quem desrespeita a legislação. Um dos requisitos para a emissão da certidão de quitação eleitoral é a inexistência de multas não pagas ou não justificadas.
A legislação eleitoral será o principal tema a ser abordado na Semana da Eleição Legal, que acontece entre os dias 20 e 24 de junho. O evento é gratuito e será disponibilizado na plataforma online. Para ter acesso ao material, basta se cadastrar no site.
fonte;portal nominuto
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