O Ministério Público do Trabalho pediu nesta quarta-feira (12) ao presidente Michel Temer que vete a reforma trabalhista, aprovada pelo S...
O Ministério
Público do Trabalho pediu nesta quarta-feira (12) ao presidente Michel Temer
que vete a reforma trabalhista, aprovada pelo Senado na noite desta terça-feira
(11), e afirmou que, caso as mudanças sejam sancionadas, pode entrar com uma
ação de inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou
questionar na justiça os pontos que considera que violam a Constituição.
Em nota
técnica, o MP diz que a reforma aprovada tem 14 pontos que violam a
Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
“O papel
do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as
inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas
adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio
de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou, em
nota, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
Ele
também pediu “coerência” ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que
sinalizou que vai barrar medida provisória de Temer que ajusta a reforma.
Maia
anunciou sua decisão nas redes sociais e declarou à reportagem que não pretende
pautar a MP prometida pelo governo para atenuar a reforma trabalhista, em um
acordo com a base aliada do Senado para garantir a aprovação da nova
legislação, votada anteriormente na Câmara.
“Causa-nos
surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento
assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e
edição de medidas provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu
quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e,
principalmente, os parlamentares da base do governo”, finalizou.
O MP diz
que a reforma seria inconstitucional por não ter realizado amplo debate com a
sociedade e também por violar tratados de direitos humanos do trabalho.
As
mudanças também provocariam o “desvirtuamento inconstitucional do regime de
emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais” e violariam o
“direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais
do trabalhador”; e o “direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo
trabalho e a salário equitativo”, entre outros pontos.
REFORMA TRABALHISTA
O
projeto que altera as leis trabalhistas foi aprovado nesta terça depois de uma
sessão tumultuada em que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE),
chegou a apagar as luzes e desligar os microfones do plenário. Senadoras da
oposição ocuparam a mesa diretora da Casa por sete horas, impedindo Eunício de
presidir a sessão. O texto foi aprovado por 50 votos favoráveis e 26
contrários. Não foram feitas alterações ao projeto da Câmara e o texto segue
para sanção presidencial.
A
reforma estabelece a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e
empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical,
obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal
Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três períodos
e flexibilização de contratos laborais, entre outros pontos.
Os
defensores das medidas afirmam que elas são necessárias para modernizar uma
legislação ultrapassada e que inibe o desenvolvimento econômico. Os críticos
dizem que as novas regras precarizam as relações do trabalho.
Para
convencer a base aliada a aprovar a reforma trabalhista sem modificar o projeto
que veio da Câmara, o governo firmou em maio um acordo com senadores em que
previa alterações na legislação aprovada a partir da edição de uma medida
provisória.
Com
isso, Temer evitava que a proposta fosse alterada no Senado e tivesse que
voltar à Câmara, o que implicaria em um atraso no cronograma das reformas. Para
sinalizar força ao mercado, num momento de forte crise política, o Planalto
ofereceu a MP como alternativa para acelerar a aprovação do projeto.
Entre os
pontos que devem ser modificados via MP estão regras para o contrato de
trabalho intermitente, de autônomos, e o trabalho de gestantes e lactantes em
locais insalubres.
fonte:folha press
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