Último dia de convocação extraordinária da ALRN foi nesta quarta-feira (31) (Foto: Ney Douglas/Assembleia Legislativa do RN)
Os
deputados aprovaram nesta quarta-feira (31) o projeto de lei que institui
previdência complementar para os servidores públicos que ingressarem na
atividade nos próximos concursos. O projeto faz parte de um pacote enviado à AL
pelo Governo do RN com o intuito de recuperar as finanças do estado. Ao todo,
foram oito projetos aprovados em vinte dias de convocação extraordinária.
De
acordo com o texto do projeto sobre a previdência complementar, as pessoas que
ingressarem no serviço público estadual daqui pra frente terão as
aposentadorias limitadas ao teto do regime geral, que atualmente é de R$
5.531,31. O servidor que quiser uma aposentadoria acima deste valor terá que
pagar previdência complementar.
Ainda
em se tratando do regime de previdência do Estado, foi aprovada a proposta que altera
dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado e reorganiza o
Ipern, buscando novo disciplinamento para o recolhimento das contribuições
previdenciárias em favor do órgão gestor previdenciário.
Na
área da Segurança Pública, foi aprovada a matéria que trata sobre o pagamento
de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de
Segurança Pública. A medida disciplina a concessão de diárias operacionais a
policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e servidores do
ITEP, submetidos a regime de escala de plantão. A carga horária foi alterada de
8 horas para 6 horas, garantindo benefícios ao servidor.
Dentre
as matérias aprovadas, consta também a que dispõe sobre a concessão de abono
especial, de caráter indenizatório, aos servidores públicos e pensionistas
pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern). A proposição
busca conceder compensação financeira aos beneficiários em razão do atraso no
pagamento do 13º salário de 2017.
Quinquênio
No
início da votação, os deputados tiraram de pauta a mensagem nº 189 que
extinguia adicionais por tempo de serviços dos servidores, como é o caso dos
anuênios e quinquênios. O governo não tinha maioria para aprovar a matéria.
Após costura de acordo nos bastidores antes da sessão plenária, o deputado
Albert Dickson (Pros) apresentou requerimento para retirada do projeto de
votação. O pedido foi aprovado à unanimidade. “Essa proposta necessita de um
debate maior com a sociedade”, justificou Albert.
Em
seguida, os parlamentares aprovaram por 22 a 1 o projeto de lei que passa para
cada poder (Judiciário e Legislativo) e órgão a responsabilidade pelo pagamento
da parcela patronal da previdência.
Protestos
Do
lado de fora da Assembleia Legislativa o clima foi de tensão durante a manhã.
Manifestantes contrários aos projetos do governo tentavam impedir a entrada dos
deputados na Casa Legislativa. Houve confusão, os manifestantes derrubaram
grades e jogaram ovos nos policiais militares. Apesar disso, os parlamentares
conseguiram entrar na AL para dar início à sessão.
Manifestantes contrários aos projetos do Governo do RN protestaram em frente à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (31) (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)
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