Pacote de Robinson livra a cara dos grandes devedores do Estado

O deputado estadual Fernando Mineiro encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado ofício denunciando os prejuízos financeiros que a Mensagem no. 159/2017 do ‘pacote de maldades’ do governo vai acarretar para o Rio Grande do Norte. A Mensagem trata do projeto de lei que estabelece condições para empresas quitarem débitos com os bancos BDRN e Bandern, integrantes do antigo Sistema Financeiro Estadual e liquidados pelo Banco Central.

Entre as bondades aos devedores incluídas no projeto, destaca-se o perdão de até 95% dos juros e outros encargos previstos nos contratos que integram a massa falida dos bancos, hoje administrada pela EMGERN (Empresa Gestora de Ativos do RN). “Esse projeto joga por terra o discurso de que a crise exige sacrifícios de todos, usado pelo Governo para tentar justificar o injustificável. Não é verdade: esse projeto que beneficia os devedores do estado prova que só os servidores, principalmente os pequenos, estão pagando a conta da crise”, afirmou Mineiro.

No ofício entregue (foto) ao presidente do TCE/RN, conselheiro Gilberto Jales, Mineiro denuncia o risco de dano ao Tesouro Estadual. E pede que o tribunal abra a autêntica ‘caixa preta’ das dívidas com o extinto SFE, para tornar públicos os nomes dos grandes devedores e os valores dos quais o governo quer abrir mão, “tanto em seu montante bruto quanto atualizado, bem como acerca de existência ou não de inscrição na Dívida Ativa, processos judiciais de cobrança ou execução dos referidos débitos”.

Um ofício idêntico, com pedido de informações e de suspensão da assinatura de qualquer contrato de renegociação das dívidas, foi encaminhado à EMGERN, “para que a sociedade possa saber quem são os beneficiários e de quanto o Governo do Estado quer abrir mão enquanto castiga os servidores”.

Ministério Público

Mineiro encaminhou ofício denunciando o caso também ao Ministério Público, com pedido de “imediata suspensão da qualquer tipo de celebração de acordo, parcelamento ou benefício fiscal por parte da EMGERN, com vistas a evitar novos prejuízos ao erário público estadual; ajuizamento das ações devidas pela prática de improbidade administrativa; e ressarcimento ao erário público estadual de todos os valores que indevidamente possam vir a causar prejuízos, em decorrência de atos de negociação da EMGERN e das previsões da mensagem 159/2017, caso sejam colocadas em práticas.”

O parlamentar solicitou ainda à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que, diante dos problemas e irregularidades apontados, a tramitação fosse suspensa e o projeto de lei devolvido ao Executivo. Ele alertou que a AL correria o risco de referendar uma matéria de legalidade e moralidade questionadas. O alerta deu resultado: a Comissão de Constituição e Justiça suspendeu a votação da matéria. “Anistiar esses grandes devedores, como esse projeto faz na prática, seria o maior escândalo da história do Rio Grande do Norte”, disse Mineiro.

fonte:site do deputado Mineiro