O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso ...
O presidente da República, governadores
e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de
enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de
Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos
servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018,
de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ).
A
proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha
Jasiva Correa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas,
transformou-se na Sugestão (SUG) 1/2018,
aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (Pros-DF) foi relator da
matéria na CDH e assumiu a mesma missão na CCJ.
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