A Promotoria de
Justiça de Ipanguaçu publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira
(14) uma recomendação para que a Prefeitura disponibilize mensalmente, no
Portal da Transparência, informações completas sobre os gastos com
abastecimento de veículos oficiais. Os dados devem estar em local de fácil
acesso e com visualização no sistema informatizado que o município dispõe,
dividido por meses e anos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
também requer que a Prefeitura adote, como novo talão de abastecimento, um
modelo que seja preenchido com informações de data, veículo, placa, tipo de
combustível, litros, valor em reais, hodômetro do veículo e assinatura do
motorista.
A recomendação é resultado da investigação instaurada pela Promotoria de
Ipanguaçu para apurar a regularidade das despesas com combustível efetuadas
pelo município, no exercício financeiro de 2018. De acordo com a recomendação,
somente veículos públicos (próprios ou locados), quando estejam prestando
serviço público, podem ter o combustível custeado pelo erário, sendo vedado
para veículos ou fins particulares.
Para o MPRN, a alteração da forma de preenchimento
das informações a serem inseridas em cada nota de abastecimento de veículo
oficial não trará qualquer prejuízo financeiro à Administração Pública
municipal, além de trazer segurança e independência aos motoristas que prestam
serviço à Prefeitura.
O município tem 20 dias para informar o acatamento
da recomendação, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis. Para ler o
documento, clique AQUI.
Fonte: Portal do MPRN
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