A Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação,
importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. Norma
será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e entrará em vigor
90 dias após a publicação.
A
decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria colegiada da agência
reguladora. O parecer apresentado em reunião ordinária pública
nesta terça-feira (3), em Brasília, está disponível na internet.
O medicamento só
poderá ser comprado mediante prescrição médica. A comercialização ocorrerá
exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da
Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão
conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar
dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é de uso individual, é
proibido passá-lo para outra pessoa’”.
“Essa é
uma excelente notícia, um avanço. Torna mais democrática a possibilidade de prescrição”,
assinala o neurologista Daniel Campi, vice coordenador do Departamento de Dor da Academia
Brasileira de Neurologia (ABN). Segundo ele, pacientes que
conseguiam autorização de uso do medicamento estavam gastando mais de R$ 2,5
mil por mês.
Visão crítica
O especialista, no entanto, pondera que “é
preciso ter visão mais crítica” sobre as potencialidades do
medicamento. Segundo ele, “há um gap” entre a demanda pelo medicamento “para a
melhora da qualidade de vida” e o conhecimento sobre em quais pacientes e
circunstâncias produtos a base de Cannabis terão efeito.
“É como dizer que há um lugar fantástico na
Floresta Amazônica, mas não dizer onde fica exatamente”, compara Daniel Campi
ao defender que as universidades e centros de pesquisas deverão investigar mais
os efeitos dos medicamentos.
Ele calcula que 70%
da demanda antes da regulamentação da Cannabis para uso medicinal era para
alivio de dor crônica (lombar e de cabeça). Também havia grande procura para
casos de ansiedade e dificuldades de sono. A ABN prepara nota científica sobre
fármacos à base de Cannabis.
A
Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) contabiliza centenas
de pessoas que tiveram acesso ao medicamento para casos de epilepsia, autismo,
mal de Alzheimer, mal de Parkinson e neuropatias. A entidade divulga nomes e
contatos de mais de 150 médicos que já prescrevem medicamentos à base
de Cannabis.
Projeto de Lei
A possibilidade de liberação da
comercialização de produtos com Cannabis mereceu ao longo deste ano atenção
constante do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico especializado em
saúde perinatal e desenvolvimento do bebê, e faz restrições ao uso
indiscriminado.
Na semana passada, em audiência pública na
Câmara dos Deputados, Terra assinalou que “uma coisa é usar o canabidiol (…).
Se ele faz efeito, tem que ter garantia do Ministério da Saúde para
ser oferecido gratuitamente à população mais pobre com indicação médica, que
realmente precisa. Agora, usar a desculpa do canabidiol para propor que se use
a maconha livremente, nós não podemos deixar passar”.
Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 399/2015 que faculta
a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes
da planta Cannabis sativa em sua formulação. Em seu perfil no
Twitter, Osmar Terra declarou haver lobby empresarial em favor da
liberação de medicamentos derivados da Cannabis. Ele também declarou
ser contrário à regulação do plantio da Cannabis, já vetado hoje pela
na Anvisa. O Conselho Federal de Medicina publicou nota em favor do posicionamento do ministro.
Para o clínico-geral Leonardo Borges, do
Hospital das Clínicas e do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, “a
possibilidade de uso recreacional existe em outros medicamentos como os
fármacos de sildenafil, previstos para homens com disfunção erétil, mas consumidos
por homens sem problema nenhum”. O médico, que já prescreveu medicamento a base
de Cannabis, assinala que a decisão da Anvisa foi tomada “após grande revisão
da literatura sobre o medicamento”.
Agência Brasil
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