Foto: Manoel Marques/Estadão Conteúdo O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assinaram na terça...
Foto: Manoel Marques/Estadão Conteúdo
O TSE
(Tribunal Superior Eleitoral) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assinaram
na terça-feira (18) a regulamentação para o uso do Infodip (Sistema de
Informações de Óbitos e Direitos Políticos) a partir das eleições
municipais deste ano.
Criado pelo
TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) em 2013, o Infodip representa
uma base de dados com informações sobre condenações criminais e de improbidade
administrativa que levam à suspensão dos direitos políticos dos candidatos.
O cruzamento
dos dados disponíveis na ferramenta permite consultar se um candidato está com
os direitos políticos suspensos em qualquer local do território nacional. Dos
27 Tribunais Regionais Eleitorais, apenas Ceará, Sergipe, São Paulo e Santa
Catarina ainda não adotam o sistema.
As
informações contidas no sistema podem ser utilizadas em impugnações no processo
de registro de candidatura, uma vez que somente pode concorrer a cargo eletivo
quem está com os direitos políticos em dia. 

O sistema
também permitirá acessar informações sobre outras condenações criminais,
extinção de punibilidade, cumprimento do serviço militar obrigatório e óbitos,
bem como condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas ou por
demissão do serviço público, além de perda do cargo eletivo.
Desde junho
do ano passado, o sistema é uma das principais ferramentas para a tramitação de
comunicações entre a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário. Para o presidente
do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a validação do Infodip representa mais
um passo para a informatização da Justiça.
“Com essa
iniciativa, nós estamos conseguindo informatizar e consolidar todos os dados
relativos às condenações criminais e por improbidade que afetam o exercício dos
direitos políticos do cidadão”, disse Barroso.
Fonte: R7
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