terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Ministro Fachin suspende isenção de impostos para importação de revólveres e pistolas

 

foto via internet

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu hoje os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020, que zerou o imposto para importação de revólveres e pistolas. A medida, anunciada pelo Ministério da Economia no último dia 9, entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

“Ausentes as condições delineadas, conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, argumentou o ministro na decisão.

A suspensão atende a uma ação movida pelo PSB. O partido alegou que, ao reduzir a alíquota de 20% para 0%, o governo facilita o acesso da população a armas de fogo, “contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais”, como o Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

Além disso, acrescentou o PSB, a consequente diminuição na arrecadação implica, na prática, em renúncia de receita tributária, justo em um momento de crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

Ao comentar os argumentos apresentados pela sigla, Fachin disse entender que a medida não só viola o direito à vida e à segurança, mas impacta “gravemente” a indústria nacional, reduzindo sua competitividade frente aos produtos importados. “Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país”, defendeu o ministro.

Fonte: via Uol 

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