A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma lei que proíbe as empresas de fornecimento de água, energia, tele...
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma
lei que proíbe as empresas de fornecimento de água, energia, telefone e gás
canalizado de cortarem o abastecimento para clientes inadimplentes às
sextas-feiras, fins de semana e feriados.
A norma, que tinha sido
aprovada pela Assembleia Legislativa, entrou em vigor nesta quinta-feira 21,
com a publicação dos detalhes no Diário Oficial do Estado. O autor do projeto é
o deputado Francisco do PT.
A partir da publicação da lei,
o corte no fornecimento para consumidores em dívida só poderá ocorrer entre
segunda e as 16h da sexta-feira, exceto feriados.
A exceção fica para os casos
de corte de ligações clandestinas, acidentes envolvendo a rede de abastecimento
ou eventuais manutenções preventivas – neste último caso, precisam ser
comunicadas previamente aos consumidores.
Além disso, a lei define que
“o corte do fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone
por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante
prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao consumidor,
exigindo-se para tanto, a presença de algum morador ou familiar na residência,
para que possa ser assinado o termo de notificação do corte”.
As penas previstas para as
empresas que descumprirem a lei variam de aplicação de multa até cassação de
licença para operação.
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