Crédito da Foto: João Gilberto A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quinta-feira (08...
Crédito
da Foto: João Gilberto
A
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária
desta quinta-feira (08) Projeto de Lei 19/2021 de autoria do deputado estadual
Dr. Bernardo (MDB), que proíbe à apreensão ou retenção de motocicletas,
motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por autoridade de trânsito, em
função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não (DPVAT) e Licenciamento. O projeto foi aprovado por
unanimidade dos presentes e, agora, segue para a sanção ou veto da governadora
Fátima Bezerra (PT).
“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155
cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o
veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores,
que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais
problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm
outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar
judicialmente”, disse o parlamentar.
A matéria ainda prevê que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de motocicletas,
motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por ausência de comprovação do
pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar
a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão conforme prevê a
Lei Federal.
O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) elogiou a iniciativa e disse que a desde
o início da pandemia os proprietários de motocicletas estão enfrentando
dificuldades junto aos órgãos fiscalizadores de trânsito no interior do Estado.
A proposta ainda teve manifestação dos deputados Tomba Farias (PSDB) e Kelps
Lima (SDD).
Em seguida foram analisados três projetos apresentados pelo deputado estadual
Hermano Morais (PSB), todos também aprovados por unanimidade e que agora seguem
para sanção ou veto do Executivo. O primeiro, Institui o mês Junho Laranja e o
Dia Estadual de Prevenção e Combate à Queimaduras no Estado do Rio Grande do
Norte.
A Lei tem como objetivo promover a conscientização dos aspectos preventivos das
queimaduras e divulgar os primeiros socorros; encorajar a educação em todas as
categorias profissionais envolvidas no tratamento e prevenção das queimaduras;
promover a realização de congressos, exposições, feiras e amostras para
aprimoramento e conhecimento do tratamento de queimaduras; prevenir acidentes,
apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras; entre outros.
O segundo projeto de Hermano aprovado pelo Legislativo institui 10 de outubro
como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do
Rio Grande do Norte. “O objetivo é incentivar a utilização da bicicleta como
esporte ou lazer, atividade que sem sombra de dúvidas oferece inúmeros
benefícios em prol da qualidade de vida, saúde, praticidade e economia da
população potiguar, bem como da proteção e equilíbrio do meio ambiente do nosso
Estado”, disse Hermano. O parlamentar ainda enfatizou a necessidade de ampliar
a segurança para os ciclistas.
Por último, os deputados aprovaram uma terceira proposta de Hermano que
denomina a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Jaguaribe, da Companhia de
Águas e Esgotos do RN (Caern), de Professor Cícero Onofre de Andrade Neto.
O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira
(PSDB), decidiu retirar da pauta da sessão desta quinta o Projeto de Lei
Complementar 9/2021, de autoria do Executivo, que institui as Microrregiões de
Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas
estruturas de governança. Segundo o parlamentar, há um entendimento entre o
Governo Federal, o Governo do Estado e a Federação dos Municípios do RN
(Femurn) para debater a pauta em uma audiência pública.
Na oportunidade, Ezequiel ainda respondeu a uma questão de ordem apresentado
pelo deputado estadual Kelps Lima (SDD), sobre o motivo da matéria ter seguido
para votação em plenário antes de passar pela Comissão de Finanças e
Fiscalização. Segundo a assessoria jurídica da Casa, o projeto não possui
influência orçamentária e, por isso, não passou pela comissão.
COMMENTS