Crédito da Foto: João Gilberto Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (18), os deputados estaduais aprovaram uma alteração a vá...
Crédito
da Foto: João Gilberto
Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (18), os deputados
estaduais aprovaram uma alteração a vários dispositivos presentes em artigos do
regimento interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Com isso,
entre outras medidas, a Casa libera as transmissões por televisão ou veículos
de imprensa das sessões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A
proposta foi aprovada por unanimidade.
O primeiro a se pronunciar sobre a matéria foi o líder do governo na Casa, o
deputado estadual Francisco do PT. O parlamentar enfatizou a orientação para
que toda a bancada governista votasse a favor da matéria, destacando a questão
da transmissão pela TV das sessões das CPIS, ponto que causou polêmica
recentemente no Legislativo.
“Na reforma do regimento aprovada por unanimidade, encartamos por sugestão da
Procuradoria da Casa algumas novidades, avanços, como por exemplo o Conselho de
Ética, a Procuradoria Geral da Mulher, a questão do disciplinamento das sessões
solenes e frentes parlamentares. Mas algumas questões ficaram exatamente como
eram no antigo. Esse artigo das transmissões da CPI está no regimento desde
1990. Em 31 anos, como não havia costume de CPI, ninguém nunca questionou esse
ponto. Foi o que gerou mais polêmica”, disse o petista.
Ainda de acordo com Francisco do PT, a orientação para a bancada governista
votar a favor da matéria demonstra que são todos “a favor da transparência”.
“Não tem problema nenhum que as sessões das CPIS possam ser transmitidas por
qualquer veículo de comunicação”, acrescentou.
O deputado coronel Azevedo (PSC), presidente da CPI da Arena das Dunas,
destacou a importância da iniciativa ao dar “transparência e publicidade” aos
trabalhos do Legislativo. “Vamos garantir o direito ao cidadão de acompanhar e
fiscalizar o trabalho de cada parlamentar e das comissões”, disse. Já o
deputado Nelter Queiroz (MDB) ressaltou que o artigo do regimento inserido em
1990 era de uma época em que nem mesmo a TV Assembleia havia sido
fundada.
Antes de apreciar a mudança no regimento, os deputados aprovaram – também de
forma unânime – outros dois projetos. Um deles, de autoria do Poder Executivo,
altera a Lei Estadual para estender as hipóteses de ausência, bem como para
conceder o direito ao horário especial ao servidor público com deficiência ou
que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza,
incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno de Espectro Autista
(TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horários e prejuízo da
remuneração.
Primeiro a se pronunciar sobre a matéria, o deputado estadual Kleber Rodrigues
(PL) ressaltou que grande parte da população já identificou algum tipo de
deficiência, e que o Espectro Autista também tem sido diagnosticado de forma
crescente. “São pessoas que têm necessidade diária de acompanhamento médico, e
os pais ou responsáveis têm dificuldade de se ausentar e perder seu salário.
Com esse gesto terão condições de se afastar sem perder remuneração ou o dia de
trabalho”, disse o parlamentar.
O deputado Hermano Morais (PSB) também destacou a relevância da causa,
parabenizando a iniciativa do Governo do Estado. “É uma iniciativa de largo
alcance social, que reconhece esforço feito para que esse segmento numeroso da
sociedade possa ser atendido da melhor maneira”, disse.
Já o líder do Governo, Francisco do PT, além de ressaltar a sensibilidade do
Executivo em atender a demanda, destacou a importância do Legislativo na figura
do deputado Kleber Rodrigues, que procurou a governadora Fátima Bezerra (PT)
para tratar do tema e defender a proposta agora aprovada. Os deputados Ubaldo
Fernandes (PL) e Souza Neto (PSB) também se pronunciaram a favor da matéria.
O terceiro projeto aprovado nesta quarta é de autoria do deputado Ubaldo
Fernandes, e dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias
realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS. “São
cidadãos que se encontram muitas vezes em enfermidade, e precisam se colocar em
exposição a outras doenças, inclusive ao próprio coronavírus, para não perderem
o benefício”, relatou.
Segundo o projeto, terá direito a visita domiciliar apenas aqueles
beneficiários que comprovem a impossibilidade de deslocamento, devendo estes
solicitar a visita domiciliar a respectiva instituição financeira.
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