Crédito da Foto: Eduardo Maia Os deputados que integram a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do ...
Crédito
da Foto: Eduardo Maia
Os deputados que integram a Comissão de Constituição Justiça e
Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram Projeto de Lei que
assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação
prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida
protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. De iniciativa
da deputada Cristiane Dantas (SDD). Sob relatoria do deputado Galeno Torquato
(PSD), a proposta foi classificada - pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD) -
como “uma importante agenda que precisa de mecanismos para combater esse mal da
nossa sociedade”.
Além deste, foram aprovados o Projeto de Lei que declara o Parque Nacional da
Furna Feia, localizado nos municípios de Baraúna e Mossoró, como patrimônio
cultural, histórico, geográfico, paisagístico, ambiental e turístico do RN, de
autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC) e o PL que proíbe o rebocamento de
veículo estacionado em local proibido, quando o proprietário ou condutor do
veículo estiver presente, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).
“Verificamos que a propositura não versa sobre questão do Código de Trânsito
Brasileiro, mas sim sobre questão procedimental do poder de polícia, que pode
usar o bom senso e não fazer o recolhimento do veículo quando o proprietário
estiver presente”, destacou o relator, deputado Subtenente Eliabe.
Ainda na reunião desta terça-feira (31), os deputados que integram a CCJ
aprovaram também proposta de Isolda Dantas (PT) que dispõe sobre garantias de
segurança para os entregadores de aplicativos no RN; projeto de George Soares
que reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos
Autistas do Vale do Assu (AMAAVA); projeto de Kleber Rodrigues (PL) que cria o
Programa Horta Escolar, com o objetivo de desenvolver ações para
institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas
estaduais; projeto de Cristiane Dantas (SDD) que institui o Dia Estadual de
Conscientização a Esclerodermia; projeto de Albert Dickson (PROS) que institui
a Semana do Laço Branco. “Nosso objetivo é estimular os homens para que eles
lutem contra a violência contra as mulheres”, destacou o autor.
Outros quatro projetos, estes de autoria do deputado de Francisco do PT, foram
aprovados, respectivamente o que reconhece como patrimônio cultural e imaterial
do RN o João Redondo (Teatro de Bonecos Popular); o que institui a Lei da
Cultura Popular no RN; o que concede título de cidadão Norte-rio-grandense ao
senhor João Leal Eulálio e o que cria o Plano Estadual de Juventude e Sucessão
Rural.
Dando prosseguimento à reunião da comissão parlamentar, a deputada Isolda
Dantas (PT) votou pela manutenção do veto na proposta de iniciativa de Kleber
Rodrigues que dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores
dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a
cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.
Um pedido de diligências foi feito por Isolda Dantas para o projeto de lei de
George Soares (PL) que denomina ‘Centro Estadual de Educação Especial Professor
Joiran Medeiros da Silva’ o centro estadual de educação especial, localizado no
Centro Administrativo.
Três propostas sugerindo a inclusão de grupos como prioritários na fila de
vacinação foram arquivadas e perderam o objeto pela prejudicialidade, uma vez
que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Plano Nacional de Imunização.
Um pedido de vistas para o projeto que institui a Semana Estadual do Incentivo
ao ciclismo no calendário oficial do estado foi protocolado pelo deputado
Hermano Morais (PSB).
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