O ministro Edson Fachin, do Supremo
Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 5, trechos de quatro
decretos editados em fevereiro do ano passado pelo governo federal com
flexibilizações para o porte de armas. A decisão liminar diz que o início da
campanha eleitoral “exaspera” o risco de violência política. “O risco de
violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se
conceder o provimento cautelar”, escreveu o ministro.
Os
processos que contestam a política armamentista do presidente Jair Bolsonaro
(PL) já haviam sido colocados em julgamento no plenário virtual do STF. A
votação foi suspensa em três ocasiões diferentes por pedidos de vista (mais
tempo para análise) – o mais recente feito pelo ministro Kassio Nunes Marques.
Sem previsão para a retomada do julgamento, Fachin apontou “perigo na demora” e
decidiu despachar monocraticamente.
O
assunto foi levado ao tribunal pelo PSB e pelo PT. Os partidos afirmam que os
decretos são inconstitucionais e representam “retrocesso” em direitos
fundamentais, na medida em que facilitam de forma “desmedida” o acesso a armas
e munições pelos cidadãos comuns.
Os
partidos argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do
Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da
separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria
assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo
porte e posse de armas de fogo.
Fonte: Istoé
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