O texto com as normas foi publicado em Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (5). — Foto: Justin Veenema/Unsplash A Prefei...
O texto com as normas foi publicado em Diário
Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (5). — Foto: Justin
Veenema/Unsplash
A
Prefeitura Municipal de Natal sancionou uma lei que determina regras para moradia e trânsito de
animais domésticos em condomínios da cidade. Entre elas, a garantia da
livre circulação e o uso obrigatório de coleira em elevadores e áreas comuns. O
texto com as normas foi publicado em Diário Oficial do Município (DOM) nesta
terça-feira (5).
Segundo
a nova lei, que entra em vigor de forma imediata, não há
restrição para habitação e circulação de animais domésticos, em qualquer
dia da semana e horário, em condomínios de casas ou de apartamentos.
Sobre
a moradia, o texto proíbe que animais sejam mantidos em
locais desprovidos de higiene e outros fatores que comprometam uma vida digna
aos animais, incluindo mantê-los trancados em sacadas de apartamentos.
Impor a saída ou entrada na área do condomínio pelo portão de serviço também
está proibido, ficando a livre escolha do tutor.
Quanto
ao barulho excessivo produzido pelo animal, o caso deve ser comunicado
diretamente ao responsável.
Em
relação ao trânsito na área interna do condomínio, a circulação é permitida com
as seguintes condições:
·
Que os animais sejam conduzidos por pessoas com
idade e força suficiente para manter o controle;
·
Que seja utilizada guia ou coleira adequada ao
porte do animal;
·
Que o animal porte uma placa ou etiqueta de
identificação, contendo o nome e telefone para contato;
·
Que os cães sabidamente bravos transitem com uso de
focinheira;
·
Que os animais estejam com a carteira de vacinação
atualizada, livres de qualquer doença que coloquem em risco a integridade dos
condôminos, outros animais ou visitantes;
·
Que o condutor tem a obrigação de recolher dejetos
nas áreas em que passear com seu animal;
O
texto da lei aponta ainda que o condomínio poderá, por livre
iniciativa, realizar o castramento de animais que eventualmente circulem pelas
dependências comuns. Além disso, pode solicitar a cópia da carteira de
vacinação, com objetivo de manter de fácil acesso para demais condôminos
interessados.
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