Centro administrativo do Governo do Rio Grande do Norte em Natal RN — Foto: Assecom/Governo do RN A desembargadora Lourdes Azevêdo determin...
Centro administrativo do Governo do Rio Grande do Norte em Natal RN — Foto: Assecom/Governo do RN
A desembargadora Lourdes Azevêdo determinou nesta quinta-feira (20) que o governo do Rio Grande do Norte pague o 13º salário de todos os servidores públicos de órgãos da Administração Direta do Estado ainda no mês de dezembro.
A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp) e vale para efetivos, aposentados e pensionistas.
O governo havia anunciado um calendário de pagamentos que previa que servidores com salários acima de R$ 4,2 mil receberiam apenas a partir de janeiro. Desde então, categorias entraram na Justiça contra a decisão e pelo direito de receber a gratificação ainda em dezembro.
A Justiça concedeu decisões favoráveis aos trabalhadores da educação, da saúde e policiais civis - nesse último caso o governo recorreu e teve o recurso aceito, revertendo a decisão.
O governo do RN informou que tem recorrido das decisões de primeira instância e, em nota, defendeu que "definição do pagamento do décimo terceiro salário é competência do Poder Executivo estadual, respeitando a disponibilidade de recursos e o fluxo financeiro diário".
A nota citou ainda que "o referido calendário de pagamento foi previamente divulgado, sendo o mesmo de domínio público, e será inteiramente cumprido, como ocorreu em anos anteriores, desde que a governadora restabeleceu a regularidade e calendário de pagamento do funcionalismo público estadual".
Até a atualização mais recente da reportagem, o governo não havia se manifestado sobre a decisão da desembargadora, em 2ª instância.
Decisão
A nova decisão determinou que, no prazo de 10 dias, o governo apresente as informações necessárias.
A desembargadora Lourdes Azevêdo citou no documento que “o pagamento tempestivo das verbas remuneratórias, especialmente aquelas de natureza alimentar, constitui obrigação não apenas legal, mas também moral, por configurar elemento essencial à estabilidade financeira e ao planejamento orçamentário dos servidores e de suas famílias".
Na decisão, ela pontuou que "o atraso, além de gerar prejuízos econômicos, agrava a incerteza financeira, extrapolando o âmbito material para atingir o núcleo existencial dos servidores”.
Ela acrescentou que o atraso "somente se justificaria em situação de extrema gravidade, excepcionalíssima, devidamente comprovada, o que não corresponde ao caso dos autos". Portanto, segundo a decisão, o dever de cumprir com o pagamento em dezembro é "incontroverso", segundo a decisão.
Calendário do 13º
A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou no dia 11 de dezembro que o calendário de pagamento do 13º salários dos servidores do estado.
"Mesmo diante das imensas dificuldades financeiras que o Estado tem enfrentado, especialmente com a redução do ICMS, mais uma vez o Governo do Estado, trazendo segurança e previsibilidade, apresenta o calendário de pagamento do 13º", postou a gestora nas redes sociais no dia.
O calendário de pagamento foi feito da seguinte forma:
20 de dezembro: Servidores ativos, aposentados, pensionistas que ganham até R$ 4.200 (bruto)
20 de dezembro: Empregados públicos, regidos pela CLT
20 de dezembro: Servidores ativos que trabalham no DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP (que já receberam adiantamento em julho)
10 de janeiro de 2025: Demais servidores
fonte:g1rn
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