Viaturas em frente à Secretaria de Administração Penitenciária do RN — Foto: Kleber Teixeita/Inter TV Cabugi O Ministério Público de Conta...
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) emitiu um parecer para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) pare de pagar diárias operacionais acima do limite permitido por lei a policiais penais do estado.
Diárias operacionais são valores pagos por trabalhos extras dos servidores, realizados fora do expediente normal.
A recomendação foi realizada no final de janeiro dentro de um processo aberto em 2022 no Tribunal de Contas do Estado.
Na ação, os órgãos de controle identificaram que o governo usa diárias operacionais - como forma de gratificação de diretores de presídios e outros chefes de setores, o que seria irregular.
A informação foi confirmada pela Seap, que justificou o pagamento dos diretores em diárias pela falta de gratificações para os cargos administrativos.
O parecer ainda considera que há falhas no controle de recursos humanos e no sistema de diárias operacionais, resultando em uso indevido de recursos públicos.
A ação no TCE foi aberta após uma o envio de uma representação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado, que recebeu uma denúncia anônima que relatava o pagamento irregular de diárias operacionais pela Seap como gratificação pelo exercício de chefias, direções e vice-direções dos presídios estaduais.
O MP de Contas constatou que entre janeiro e junho de 2022, a secretaria gastou quase R$ 12 milhões em diárias operacionais, representando cerca de 30% da folha de pagamento da pasta. As possíveis irregularidades incluem;
Remuneração Indevida: Diárias operacionais foram usadas para pagar funções de diretores, vice-diretores e chefes de diversas áreas.
Excesso de Diárias: Plantonistas receberam diárias operacionais em excesso. Por lei, o limite é de 20 diárias operacionais por mês ou 10 no caso de servidores que fazem plantões de 24 horas.
Teletrabalho: Servidores em teletrabalho receberam diárias operacionais sem fiscalização adequada.
Recomendações
O MPC/RN recomendou a suspensão do pagamento de diárias operacionais acima do limite mensal, além de:
Comprovação da voluntariedade dos policiais penais em aderir ao regime de diárias operacionais.
Detalhamento do regime de jornada de trabalho dos policiais penais.
Suspensão do pagamento de diárias operacionais para servidores lotados na área administrativa.
O parecer conclui pela procedência da representação para que o pagamento seja considerado irregular e deu prazo de 30 dias para que a Seap regularize a concessão de diárias operacionais.
Projeto de lei pretende reorganizar secretaria
Em nota, a Seap afirmou que acompanha o processo junto ao Tribunal de Contas do Estado e que as diárias operacionais pagas aos policiais penais em cargos de direções e chefias fazem parte de uma tentativa de compensar os agentes por não existirem as funções no organograma das unidades prisionais e da pasta.
"Tal situação é de conhecimento dos órgãos de controle. A pasta encaminhou resposta sobre o tema à Controladoria Geral do Estado nos anos de 2023 e 2024, reiterando a necessidade da organização jurídico administrativa da SEAP e da Polícia Penal", afirma a nota.
Ainda de acordo com a pasta, atualmente o sistema penitenciário tem 1.440 vagas, das quais 1.437 estão ocupadas. Ou seja, a administração estaria praticamente no limite de vagas e precisaria pagar diárias para que o sistema seja operado.
A Seap informou que o governo do estado enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para reorganização da secretaria e da Polícia Penal, além de criar 500 novas vagas. A relatora do projeto na Casa é a deputada Isolda Dantas (PT).
Procurado, o sindicato que representa os policiais penais do estado não comentou o parecer do MP de Contas.
FONTE:G1RN
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