Placar da votação sugere que governo terá dificuldade para aprovar reforma trabalhista
A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, a redação
final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita
em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão
para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até
nove meses – seis meses, renováveis por mais três.
O
texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188. Houve ainda oito
abstenções. O placar mostra que o governo terá dificuldades para aprovar as
reformas trabalhista e, principalmente, a da Previdência, que será votada por
meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um mínimo de 308
votos favoráveis na Câmara.
A
Câmara não pôde incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já
tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso,
deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto
aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da
Câmara.
O
texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer,
autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim.
Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe
terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode
terceirizar os atendentes do caixa.
No
caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que
são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores,
auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a
atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
O
projeto final também regulamentou a responsabilidade “subsidiária” da empresa
contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores
terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a
arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada
contratada fracassar.
O
texto que segue para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social
mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de
funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias
com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100
trabalhadores.
Hoje,
não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa
contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital
social mínimo da companhia de terceirizados.
Inicialmente
inserida na proposta, a anistia de “débitos, penalidades e multas” impostas até
agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação
do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na
Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões.
A
oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que ele representa
um retrocesso e precariza o trabalho. Opositores tentaram negociar, sem
sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998,
fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi
votado na Câmara e está parado no Senado.
Na
avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais
recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz
garantias como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário
que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto aprovado não
prevê esse veto.
O
texto aprovado também não restringe os calotes nos direitos trabalhistas. O
projeto de 2015, por exemplo, obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente
e a retenção de valores. A proposta que seguiu para a sanção também não garante
aos terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos
demais.
Para
opositores, a aprovação do projeto anula a reforma trabalhista que está em discussão
na Câmara. “Se a terceirização for votada hoje, ela anula esta comissão. Se for
votada, a reforma trabalhista vai perder muito o sentido”, disse o deputado
Paulão (PT-AL).
O
líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez, saiu em
defesa da proposta. Segundo ele, o projeto vai permitir a geração de empregos.
“O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em
uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer
sindicatos”, disse.
fonte:agencia estado
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