A Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto que obriga as concessionárias de energia
elétrica a divulgar mensalmente, na internet, os valores da contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública (conhecida como Cosip) transferidos a
cada município.
O
projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que
destacou a importância da proposta. “A participação da sociedade na gestão
pública é um direito garantido pela Constituição, que permite que os cidadãos
não apenas participem da elaboração das políticas públicas, como também
fiscalizem a aplicação dos recursos públicos”, disse.
A Cosip é paga pelos consumidores de energia
elétrica e repassada pelas distribuidoras às prefeituras. Ela foi autorizada
pela Emenda Constitucional 39, de 2002. Com base na emenda, os municípios
instituíram leis determinando a cobrança do tributo e fizeram convênios com as
distribuidoras para receber os valores mensalmente.
Tramitação
O PL 7899/17 tramita em caráter conclusivo e será
analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
fonte:tribuna de noticias via portal da transparência
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