foto via internet O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu hoje os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020, qu...
O ministro Edson Fachin,
do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu hoje os efeitos da
Resolução GECEX nº 126/2020, que zerou o imposto para importação de revólveres
e pistolas. A medida, anunciada pelo Ministério da Economia no último
dia 9, entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
“Ausentes
as condições delineadas, conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a
redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e
revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o
ordenamento constitucional brasileiro”, argumentou o ministro na decisão.
A
suspensão atende a uma ação movida pelo PSB. O partido alegou que, ao
reduzir a alíquota de 20% para 0%, o governo facilita o acesso da população a
armas de fogo, “contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de
conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas
nacionais”, como o Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003).
Além
disso, acrescentou o PSB, a consequente diminuição na arrecadação implica, na
prática, em renúncia de receita tributária, justo em um momento de crise
econômica causada pela pandemia de Covid-19.
Ao
comentar os argumentos apresentados pela sigla, Fachin disse entender que a
medida não só viola o direito à vida e à segurança, mas impacta “gravemente” a
indústria nacional, reduzindo sua competitividade frente aos produtos
importados. “Há significativo risco, portanto, de que ocorra
desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país”, defendeu
o ministro.
Fonte: via Uol
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